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Termos de Uso

O Cotabox é um gerenciador de compras com objetivo de facilitar, agilizar e organizar os departamentos de aquisições, otimizando o processo de cotação e novos pedidos, através de um sistema de fácil usabilidade, seguro e inteligente, que facilitará a vida dos fornecedores organizando os pedidos de orçamento, bem como informando e gerenciando dados de mercado que auxiliarão na tomada de decisões estratégicas por parte da Empresa.

1 – Da Aceitação do Termo de Responsabilidade
Ao utilizar os serviços do software Cotabox o usuário concorda com os termos e condições elencadas neste “Termo de Responsabilidade pela Utilização do Software Cotabox”, estando condicionada a utilização do Cotabox à concordância com os presentes termos e condições.

2 – Da Utilização
Como condição de uso do software Cotabox o usuário compromete-se a não utilizar os serviços com propósito que seja ilegal ou proibido por estes termos, condições e avisos. O Cotabox não poderá ser utilizado de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer serviço ou interferir no uso de outro usuário.
O descumprimento da legislação vigente ou dos presentes termos poderá acarretar na suspensão ou exclusão do usuário, precedida por investigação de má conduta.

3 – Da Conta do Usuário, Senha e Segurança
Para o registro de conta o Usuário preencherá seus dados cadastrais, indicando senha e identificação de conhecimento exclusivo e uso intransferível para acessos posteriores, tornando-se responsável por mantê-los em sigilo, assumindo inteira responsabilidade pelas atividades que se realizam com o seu emprego.
O usuário é responsável, ainda, por notificar, o quanto antes, qualquer emprego não autorizado de sua senha, conta ou qualquer quebra de segurança.

4 – Dos Direitos sobre a Propriedade Intelectual
O Cotabox não confere a seus usuários os direitos de propriedade intelectual relativos aos serviços fornecidos, sendo vedada a utilização indevida da marca, bem como não se permite a remoção, ocultação ou alteração da marca ou logotipos do Cotabox quando disponíveis por padrão.

5 – Das Obrigações do Usuário
O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no preenchimento dos campos solicitados para cadastro, bem como durante a realização de propostas, cotações e demais atividades derivadas da utilização do Cotabox.
Considerar-se-á conduta irregular e indesejável, sujeita a penalização de suspensão ou cancelamento de usuário, o fornecimento de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, sem prejuízo das demais sanções legais, se houver.

6 – Da Política de Privacidade
O Cotabox compromete-se com a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, com exceção daqueles indispensáveis à devida utilização dos serviços fornecidos pelo software, como aqueles que remetam à regularidade jurídica e fiscal dos fornecedores, entre outros necessários para garantir legalidade às transações, propostas e demais atividades.

7 – Da Regularidade Fiscal e Habilitação Jurídica
É de inteira responsabilidade dos usuários que se cadastrarem no Cotabox como fornecedores a habilitação jurídica, bem como sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Pública, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e instrumento convocatório respectivo, CASO NECESSÁRIO.

8 – Dos Informativos
O Cotabox poderá enviar avisos, anúncios, mensagens e outras informações através do e-mail fornecido pelo usuário no momento de seu cadastro.

9 – Disposições Finais
O presente “Termo de Responsabilidade pela Utilização do Software Cotabox” rege a utilização dos serviços fornecidos e intermediados pelo software Cotabox, sendo que os casos omissos neste regulamento serão dirimidos em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, comprometendo-se o usuário com o fiel cumprimento à legislação e à boa-fé.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo ou da utilização do software Cotabox.